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    Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

    CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
    Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
    +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
    cicap@cicap.pt

    Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt